REGULAMENTO

Regulamento

Certificado de Autorização CAIXA n° 3-6180/2018

  1. Da Promoção:

A presente Distribuição Gratuita de Prêmios será realizada por VITRIO CONSULTORIA LTDA., com sede na Avenida São Gualter, 1318, Alto de Pinheiros - São Paulo/SP - CEP: 05455-002, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.825.375/0001-93, doravante tratada como PROMOTORA no período de 26 de fevereiro de 2018 até 18 de fevereiro de 2019, sendo válido para todas as pessoas físicas, maiores de idade, que preencham devidamente a mecânica apresentada neste regulamento.

1.1. É aderente desta Promoção MERCK SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA., empresa inscrita no CNPJ nº 07.954.091/0001-43 e proprietária da marca Bravecto.

1.2. A presente distribuição gratuita de prêmios não é, direta ou indiretamente patrocinada e/ou endossada pelo Facebook® e/ou Instagram®, bem como os prêmios indicados aqui como premiação desta Promoção não são produtos da aludida empresa, respeitando, portanto, as diretrizes estabelecidas nas políticas internas e comerciais daquelas empresas.

  1. Forma de Participação:

2.1. Cada pessoa física, maior de idade, residente e domiciliada no Brasil, que tiver um perfil no Instagram® e/ou no Facebook® e realizar cadastro completo no site da promoção (www.12semanas.com.br), e responder a pergunta “Qual é o único produto que protege os cães por 12 semanas contra carrapatos e pulgas?”, além de ler e concordar com este Regulamento, e enviar o material de participação para o respectivo desafio, poderá concorrer na presente promoção, de acordo com as diretrizes descritas neste Regulamento.

2.1.1. A promoção descrita aqui terá 3 (três) desafios (etapas) que ocorrerão nas datas descritas abaixo e serão amplamente divulgados aos participantes por parte da Promotora:

a.   Desafio 1

 

Participação: De 04/06/2018 a até as 23:59 (Horário de Brasília) do dia 30/07/2018.

Apuração da Comissão Julgadora: De 31/07/2018 a 06/08/2018.

Divulgação dos 30 (trinta) vencedores, incluindo os 2 (dois) vencedores dos prêmios principais: Até às 23:59 (horários de Brasília) do dia 07/08/2018.

b. Desafio 2

Participação: De 20/08/2018 a até as 23:59 (Horário de Brasília) do dia 05/11/2018.

Apuração da Comissão Julgadora: De 06/11/2018 a 11/11/2018.

Divulgação dos 30 (trinta) vencedores, incluindo os 2 (dois) vencedores dos prêmios principais: Até às 23:59 (horários de Brasília) do dia 12/11/2018.

c. Desafio 3

Participação: De 26/11/2018 a até as 23:59 (Horário de Brasília) do dia 11/02/2019.

Apuração da Comissão Julgadora: De 12/02/2019 a 17/02/2019.

Divulgação dos 30 (trinta) vencedores, incluindo os 2 (dois) vencedores dos prêmios principais: Até às 23:59 (horários de Brasília) do dia 18/02/2019.

 

2.1.2. Os desafios versarão sobre temas do cotidiano dos participantes ou que estejam em voga no período destinado a cada desafio, por exemplo, “esporte”, “dia das crianças”, “fim de ano”.

2.1.3. Só serão consideradas válidas, além de outras diretrizes dispostas neste regulamento, fotos postadas corretamente (de acordo com estipulado neste Regulamento) no prazo de participação do respectivo Desafio, sendo assim, fotos consideradas já vencedoras em desafios passados não serão válidas para os desafios subsequentes. Ou seja, cada foto postada para participação em um determinado desafio só será válida se for exclusivamente para aquele desafio e postada dentro do prazo de participação referente a este mesmo desafio.

2.1.4. O participante deverá postar em seu perfil no Instagram® e/ou no Facebook®, 01 (uma) foto tendo seu cão, sozinho ou acompanhado, de acordo com tema do desafio proposto na respectiva Etapa (“Desafio”) da promoção.

2.1.5. É necessário que o perfil esteja público durante o período da promoção, ou seja, o perfil no Instagram deve estar configurado para visualização aberta e/ou o post no Facebook configurado como público.

2.1.6. Os posts (“Legendas”) das fotos descritas acima, independente do Desafio, precisam ser realizados necessariamente utilizando as hashtags#desafio12semanas” e “Bravecto”.

2.1.7. Fotos realizadas por stories, GIFs ou afins não serão consideradas válidas para esta promoção, ou seja, só serão válidas fotos postadas na linha do tempo (“feed”) do seu Instagram e/ou Facebook.

2.2. São condições para participação nesta promoção, dentre outras estipuladas neste Regulamento:

a) Ter um perfil válido, autêntico e público (ao menos conforme o que diz o item 2.1.5) na rede social INSTAGRAM e/ou FACEBOOK;

b) Fazer um cadastro no site da Promoção (www.12semanas.com.br), indicando os seguintes dados: nome completo, e-mail válido para contato, nome de seu perfil no Instagram® ou no Facebook®, CPF, Cidade, Estado e Telefone com DDD;

c) Ter pelo menos 18 anos de idade ;

d) Prestar informações fidedignas e não ofensivas à coletividade;

e) Realizar a inscrição na promoção no prazo previsto neste Regulamento;

f) Enviar a foto necessária para participação, por intermédio de seu perfil pessoal na e pelas redes sociais Instagram® e/ou Facebook®, com as hashtags ("#") padrões da promoção #desafio12semanas e #Bravecto, na legenda do post da foto;

g) Responder corretamente, no site da promoção, à pergunta “Qual é o único produto que protege os cães por 12 semanas contra carrapatos e pulgas?”

h) Estar ciente, de acordo e cumprir todas as regras do presente Regulamento;

 

2.2.1. O participante poderá na legenda da foto contar “a história daquela foto”. As histórias da foto na legenda não são obrigatórias nem como condição de participação nesta promoção, nem como critério de avaliação para escolha das vencedoras, porém serão consideradas um diferencial sempre que houver dúvidas na escolha por parte da comissão julgadora.

 

2.2.2. A Promotora deixa claro, desde já, que a foto de participação pode ser feita por intermédio de qualquer aparelho pertinente para tanto desde que cumpram com os demais requisitos tratados aqui.

 

2.3. Para fins desta promoção, entenda-se por hashtag o sinal "#" seguido da frase “desafio12semanas” e do mesmo sinal “#” seguido pela marca “Bravecto”.

 

2.3.1. As hashtags da Promoção, de acordo com o descrito neste Regulamento, deverão ser escritas na legenda do post da foto participante, ou seja, hashtags dispostas nos comentários da foto ou editados na própria foto não serão levadas em consideração, ainda que escritas corretamente, e tais fotos não serão consideradas para avaliação, portanto, não poderão ser consideradas vencedores desta Promoção.

 

2.4. As fotos serão rastreadas e analisadas a partir das hashtags da promoção.

 

2.5. A participação é válida para todas as pessoas, que cumprindo os requisitos dispostos neste regulamento, publicarem fotos próprias de acordo com o desafio, usando as hashtags da promoção.

 

2.6. A escolha dos vencedores competirá única e exclusivamente à COMISSÃO JULGADORA, formada por até 9 (nove) pessoas, ligadas à PROMOTORA e/ou a Aderente, podendo os nomes dos integrantes dessa comissão ser divulgados aos participantes, por escolha da PROMOTORA.

 

2.7. Os critérios de avaliação e escolha das fotos publicadas consideradas vencedoras serão os seguintes:

a) Criatividade;

b) Originalidade;

c) Adequação ao tema proposto no respectivo Desafio;

d) Obediência a este Regulamento e demais políticas indicadas no site da Promoção;

e) Correta utilização das hashtags correspondentes à Promoção;

f) Cadastro completo e correto no site da promoção;

g) Resposta correta à pergunta da Promoção;

h) Não utilização de marcas de terceiros;

i) Não utilização de imagens das quais o participante não possua autorização expressa de uso e que não possa ceder tais direitos a terceiros, inclusive às Promotoras;

j) Possua boa qualidade de pixel;

l) Atenda todos os requisitos de participação conforme descritos neste regulamento.


2.8. Cada participante poderá enviar quantas fotos quiser e poderá participar de quantos Desafios quiser, contudo as fotos não serão acumulativas, ou seja, cada foto será destinada exclusivamente ao seu respectivo Desafio, desde que obedeçam aos requisitos e demais disposições deste Regulamento.

 

2.9. AS FOTOS ENVIADAS NÃO PODERÃO UTILIZAR-SE DE QUALQUER OUTRA MARCA DE TERCEIROS, SENDO PROIBIDO QUALQUER VINCULAÇÃO SEJA DIRETA OU INDIRETA À ESSAS MARCAS SEJA NA PRÓPRIA FOTO, SEJA EM MARCAÇÃO DE PERFIS OU CAMPANHAS DE TERCEIROS NA FOTO OU EM SUA LEGENDA, SEJA NA LEGENDA E/OU HASHTAGS USADAS. TAMBÉM, NÃO PODERÃO CONTER TEXTOS, IMAGENS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS E NÃO PODERÃO CONTER IMAGENS DE MENORES DE 16 ANOS DAS QUAIS NÃO SE PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO DE USO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POSTERIORMENTE. Havendo aparição de menores de 16 anos nas fotos, é obrigatória que o participante, na legenda da foto, indique de quem se trata o menor. Caso tais proibições ou não obediência ao disposto aqui ocorra a foto será desconsiderada da avaliação e não poderá ser premiada. As únicas marcas admitidas nesta Promoção são as marcas da Promotora, em especial Bravecto®.

2.10. Os participantes são exclusivamente responsáveis pela autoria de suas respectivas fotos e declaram desde já que estão cientes quanto às legislações sobre direitos autorais e autorização de imagens, assim como declaram serem os autores ou detentores dos direitos autorais e ter as eventuais autorizações para uso de imagem e textos de tais fotos enviadas pelos mesmos para participar desta promoção, sendo ainda responsáveis por quaisquer danos que venham a causar a terceiros, inclusive à PROMOTORA, pelo não atendimento às responsabilidades contidas neste item e neste regulamento.

2.11. A publicação das fotos deve ocorrer exclusivamente da forma e local indicados neste regulamento e deverão obedecer também os seguintes critérios:

I.            As fotos deverão estar de acordo com o tema proposto no respectivo desafio, sob pena de desclassificação imediata;

II.           As fotos deverão ter uma boa qualidade de pixels que permitam uma boa nitidez;

III.          Deverão estar com uma visualização aceitável (luminosidade e contraste), além de estar em um quadro que se consiga ver o participante e seu cão com nitidez;

IV.          As fotos não poderão conter qualquer (i) imagem de cunho comercial, que caracterize a divulgação do nome, marcas, campanhas e/ou produtos de qualquer outra empresa que não a Promotora ou da marca Bravecto®; (ii) imagens indecorosas (não poderão conter nudez) ou imagens que contenham atividade inerentemente perigosa que de qualquer forma incite a violência, ou sejam preconceituosas, pornográficas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, que incitem o uso de drogas e álcool, principalmente contra menores de idade, idosos e animais. E, ainda, não poderão constituir plágio ou uso não autorizado de direito intelectual/autoral ou de imagem, sob pena de desclassificação imediata. Também, não poderão conter imagens, mostrar atos, comandos ou interpretações que denigram a imagem de pessoas ou animais e que, assim, possam causar danos a esses.

V.           As fotos deverão ser postadas no Instagram® e/ou Facebook®, no perfil pessoal e público do participante, com as respectivas hashtags da promoção. Não serão admitidos, e portanto desclassificados, a participação de perfis corporativos, de pessoas jurídicas de qualquer espécie, de marcas, que façam menção a qualquer marca e que não sejam vinculadas diretamente à pessoa física participante desta Promoção.

VI.          Serão admitidos perfis vinculados ao cão do Participante, bem como serão admitidos perfis de pessoas físicas que trabalhem como adestradores, desde que tais perfis deixem claro que são vinculados a uma pessoa física e não a uma pessoa jurídica.

VII.         Não serão avaliadas fotos enviadas em forma de GIF, colagem, com efeitos de audiovisual e afins.

VIII.        Serão permitidas montagens desde que não infrinjam o estipulado neste regulamento.

2.12. É permitida a utilização de ferramentas de tratamento de imagens (tais como photoshop), para ajustar gradientes de cor, brilho, contraste, dentre outros, em relação às fotos, desde que obedeçam aos requisitos de postagem e participação dispostos neste Regulamento.

2.13. Ao participar desta promoção, o participante está automaticamente:

(i) declarando que a foto enviada para participação é de sua autoria e/ou titularidade ou que obteve as autorizações necessárias, inclusive de outras pessoas que porventura apareçam na foto;

(ii) se comprometendo a assinar quaisquer documentos, no sentido de assegurar os direitos de utilização e exploração da foto ou de parte dela, bem como de seu post, incluindo a história da legenda, conforme os itens acima, sempre que solicitado pela Promotora;

(iii) aceitando os Termos de Uso do site da promoção; e

(iv) declarando que leu, compreendeu e aceita os termos e condições deste Regulamento e demais políticas encontradas no site da promoção.

2.13.1. Ao participar desta promoção, o participante contemplado está automaticamente:

(i) autorizando, com exclusividade, a utilização e exploração da foto ou de parte dela, bem como de seu post, incluindo a história da legenda, em qualquer meio escolhido pela Promotora, para os fins desta Promoção, bem como para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 1 (um) ano, da participação na Promoção, no território nacional ou exterior, em quaisquer tipos de suportes, sempre respeitando os direitos autorais morais do autor bem como o devido crédito ao projeto; e

(ii) autorizando, a título gratuito, o uso de seu nome, imagem, som de voz, nome do perfil no Instagram, nome e imagem do cachorro, em qualquer meio escolhido pela Promotora, para as finalidades decorrentes desta Promoção, para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 1 (um) ano, a contar de sua participação na Promoção, no território nacional ou exterior, em quaisquer tipos de suportes.

2.14. A Promotora recomenda a utilização de ferramentas de tratamento de imagens também para (i) impedir a identificação de terceiros, cuja autorização de utilização de imagem não tenha sido obtida pelo PARTICIPANTE, (ii) impedir a identificação de menores de idade, em especial aqueles com menos de 16 (dezesseis) anos, de que não possuam autorização dos responsáveis para seu uso e (iii) impedir a identificação de quaisquer marcas porventura existentes na foto que não seja da Promotora.

2.15. Na apuração, caso seja constatado que o participante tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos, não poderá ser considerado vencedor desta promoção, sendo realizado um outro julgamento com o intuito de escolher as melhores fotos e haver vencedores válidos em seu lugar. Após a divulgação dos vencedores, havendo inabilitação de algum, esse será desclassificado, os motivos descritos em ata e o valor do prêmio recolhido à União conforme consta na legislação vigente.

2.16. Em caso de uma foto ser escolhida como vencedora e houver outras idênticas a esta concorrendo, o critério adotado, para se estabelecer a foto vencedora será a foto postada, corretamente, primeiro. A Promotora, visando a segurança jurídica desta Promoção, reserva-se o direito de desclassificar, de pronto, todas as fotos idênticas ou que pareçam idênticas a outras fotos participantes nesta Promoção, independente da apuração de sua autoria.

2.17. É imprescindível a correta grafia das hashtags da promoção (#desafio12semanas) (#Bravecto), tal qual descrita neste Regulamento, a grafia incorreta acarretará na eliminação da foto para avaliação e escolha dos vencedores.

2.18. Para fins desta promoção, o envio das informações requisitadas presumirá que os concorrentes são pessoas físicas que atendem a todos os requisitos deste Regulamento para participação na promoção e titulares dos dados ali informados.

2.19. A promotora não tolerará condutas fraudulentas (ou tentativas), expedientes que tenham como objetivo burlar as regras ou manipular o resultado da promoção e poderá desclassificar as concorrentes responsáveis que poderão responder às sanções legais.

 

3.    Apuração e Divulgação dos Vencedores:

Esta promoção premiará 30 (trinta) participantes ao final de cada Desafio, que serão escolhidos por uma COMISSÃO JULGADORA, e receberão a premiação descrita neste Regulamento. As apurações serão realizadas nos seguintes dias:

a.   Desafio 1

 

Apuração da Comissão Julgadora: De 31/07/2018 a 06/08/2018.

Divulgação dos 30 (trinta) vencedores, incluindo os 2 (dois) vencedores dos prêmios principais: Até às 23:59 (horários de Brasília) do dia 07/08/2018.

b. Desafio 2

Apuração da Comissão Julgadora: De 06/11/2018 a 11/11/2018.

Divulgação dos 30 (trinta) vencedores, incluindo os 2 (dois) vencedores dos prêmios principais: Até às 23:59 (horários de Brasília) do dia 12/11/2018.

c. Desafio 3

Apuração da Comissão Julgadora: De 12/02/2019 a 17/02/2019.

Divulgação dos 30 (trinta) vencedores, incluindo os 2 (dois) vencedores dos prêmios principais: Até às 23:59 (horários de Brasília) do dia 18/02/2019.

3.1. Os resultados finais dos Desafios da promoção serão conhecidos, por quem interessar possa, nos dias descritos acima, após as apurações, no site da promoção bem como naqueles endereços eletrônicos aludidos no item 3.2 abaixo.

3.2. Os resultados finais dos Desafios da Promoção, serão divulgados no site da promoção, podendo também ser divulgado em demais sites e/ou perfis em redes sociais de propriedade ou participação direta e/ou indireta da Promotora e de Bravecto®, bem como nos seguintes sites:

http://instagram.com/msdpetstar

https://www.facebook.com/petstarmsd

https://www.12semanas.com.br

 

3.3. A Promotora entrará em contato com os contemplados, de acordo com item 4.6, solicitando seus dados, e informando como deverá proceder para transferência e usufruto do respectivo prêmio, ficando o contemplado responsável em assinar recibo de prêmio, quando assim o for solicitado. Solicitado o recibo aqui aludido, será assinado no ato de transferência de documento válido para usufruto do prêmio ou do recebimento do objeto tido como prêmio.

 

3.4. A COMISSÃO ORGANIZADORA é responsável pela manutenção e desenvolvimento da promoção, podendo decidir questões como: exclusão de PARTICIPANTES, moderação do conteúdo e eventuais alterações de previsões deste regulamento, dentro do que a legislação permite, resolução de qualquer espécie de dúvida e controvérsia que surja em virtude desta promoção assim como qualquer outra interferência que se torne necessária.

3.5. A COMISSÃO JULGADORA é formada por colaboradores em geral da Promotora, da agência de publicidade e demais convidados escolhidos pela Promotora, e esta comissão é responsável por julgar e avaliar o conteúdo das fotos enviadas pelos PARTICIPANTES com a finalidade de definir os VENCEDORES.

3.6. As decisões da COMISSÃO ORGANIZADORA e da COMISSÃO JULGADORA são soberanas e recorríveis apenas dentro do que a legislação pátria permitir, baseadas nos critérios dispostas neste documento, tais como a criatividade, originalidade e adequação ao tema proposto, mas de cunho pessoal, e não necessitam de justificativas ou fundamentação, assim como independem de comunicação prévia aos PARTICIPANTES.

3.7. A apuração será realizada a partir do endereço Avenida Chucri Zaidan, 296, 9º andar, CEP.04583-110, Vila Cordeiro, São Paulo/SP.

3.8. A Promotora está, tão somente, obrigada a realizar contatos com o contemplado através do e-mail, perfil das redes sociais e/ou telefone informados no cadastro para participação desta PROMOÇÃO.

4.      Premiação:

              4.1. Os prêmios dessa promoção são:

a. Os 30 (trinta) vencedores de cada Desafio/Etapa ganharão: 1 (um) Pet Art de R$240,00 cada, totalizando R$7.200,00 por Desafio e, sendo assim, totalizando R$21.600,00.

b. As 2 (duas) melhores fotos dentre os 30 vencedores, de acordo com a comissão julgadora, ainda ganharão:

1º colocado: 01 (um) Voucher de viagem de R$10.000,00 (dez mil reais) e 01 (uma) Go Pro de R$2.179,00 Total: R$12.179,00.

 

2º colocado: 01 (uma) Go Pro de R$2.179,00. Total: R$2.179,00.

1º colocado: 01 (um) Voucher de viagem de R$10.000,00 (dez mil reais) e 01 (um) iPhone 8 de R$3.429,00 Total: R$13.429,00.

 

2º colocado: 01 (um) iPhone 8 de R$3.429,00. Total: R$3.429,00.

1º colocado: 01 (um) Voucher de viagem de R$10.000,00 (dez mil reais) e 01 (uma) Go Pro de R$2.179,00 Total: R$12.179,00.

 

2º colocado: 01 (uma) Go Pro de R$2.179,00. Total: R$2.179,00.

 

4.2. Assim, o valor total de todos os prêmios, considerando as 3 etapas, é de R$67.174,00 (sessenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais).

4.3. A premiação será apurada de acordo com a mecânica da promoção prevista neste Regulamento.

4.4.  O prêmio será entregue ao seu respectivo vencedor no endereço disponibilizado pelo mesmo, via correios com utilização de Aviso de Recebimento (AR), que para todos os fins comprovará a entrega do prêmio, sendo total e exclusivamente responsabilidade do vencedor o recebimento de tal prêmio.

4.5. O prêmio será entregue livre e desimpedido de quaisquer ônus ao respectivo contemplado. O contemplado será contatado pela PROMOTORA via e-mail, sendo-lhe indicado como proceder para a perfeita transferência da premiação.

4.6. Em todos os casos será obedecido os ditames legais acerca da prescrição e caducidade dos prêmios, assim como demais obrigações da PROMOTORA para com esta promoção.

4.7. O voucher de viagem emitido e admitido como premiação nesta promoção será atrelado ao valor indicado para cada voucher e poderá ser convertido, de acordo com a escolha, possibilidade e disponibilidade da agência de turismo, em passagem(s) aérea(s), terrestres, traslados, hotel.

4.8. A premiação referente ao Voucher de viagem poderá ser utilizada por seu respectivo contemplado pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do dia da entrega do prêmio, não sendo incluídos gastos com bagagem, hospedagem e alimentação.

4.9. A premiação referente ao Voucher de viagem, como já dito, tratará apenas de um voucher sendo que todas as questões da viagem, tais como mas não se limitando à hospedagem, traslado, alimentação, franquia de bagagens, companhia aéreas, destino, deverá ser tratada diretamente e exclusivamente com a agência que emitiu o voucher.

4.10.  A premiação Pet Art será ofertada da seguinte forma: os 30 (trinta) vencedores de cada etapa ganharão um código cada um para escolher no site www.seupetpartner.com.br, entre 6 (seis) opções de background para o seu Pet Art exclusivo da premiação desta promoção.

5.      Condições para Recebimento da Premiação:

Para recebimento dos prêmios, os contemplados deverão apresentar informações de identificação hábeis e  válidas, que identifique-os como contemplados.

5.1.     Em caso de solicitação de documentação por parte da PROMOTORA, tal deverá ser atual, e de preferência com foto recente do participante. Estas providências serão de responsabilidade do ganhador.

5.2.     É expressamente proibida a participação de menores 18 anos nesta promoção, sob pena de ser imediatamente excluído da mesma, e, caso, por burla de regra for considerado vencedor ao final da promoção, este será desclassificado e será escolhido um novo vencedor válido.

5.3.      O prêmio é individual e intransferível, bem como não poderá ser convertido em dinheiro, nem tampouco trocado por outros itens por parte da Promotora, a qual se compromete a entregar o prêmio descrito neste Regulamento.

6.      Forma de divulgação do resultado:

O vencedor será comunicado por e-mail, onde será informado do prêmio contemplado, bem como, requisitadas a confirmação dos dados pessoais e pedido de entrada em contato com a COMISSÃO ORGANIZADORA, quando for o caso.

6.1. Todas as despesas, taxas, impostos, contribuições previdenciárias e emolumentos, porventura necessários para o pleno gozo (entrega) do prêmio será de responsabilidade da Promotora.

6.2. A responsabilidade da Empresa Promotora com relação aos contemplados cessará por completo com a entrega do prêmio a que fará jus os contemplados. A partir deste momento, toda e qualquer responsabilidade será do vencedor, motivo pelo qual os participantes declaram expressamente terem lido e estarem de acordo com este Regulamento.

6.3. Os resultados ainda poderão ser divulgados em sites de domínio das Promotoras ou mídias eletrônicas e/ou impressas contratadas ou não pela Promotora.

 

7.        Local de entrega do prêmio:

O prêmio ou documento hábil para usufruto do mesmo, será entregue, sem nenhum ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração do resultado, via correios ou transportadora, para o endereço passado pelo contemplado. A Promotora enviará o prêmio por carta/encomenda com AR (aviso de recebimento) que deve ser assinado pelo titular do prêmio, o contemplado, ou pessoa por ele autorizada. Este documento será considerado, para todos os fins, documento hábil para comprovação e quitação de recibo de prêmio. Ainda, a Promotora enviará modelo do recibo de prêmio para o e-mail do contemplado. Esse modelo de Recibo de Entrega de Prêmio será anexado ao respectivo aviso de recebimento para os devidos fins em relação a prestação de contas da Promoção.

7.1. Tratando-se, eventualmente, de premiação enviada por e-mail, a PROMOTORA compromete-se a enviar, também por e-mail, documento de recibo de entrega de prêmio. Este documento será considerado, para todos os fins, documento hábil para comprovação e quitação de recibo de prêmio. O Recibo de Entrega de Prêmio será anexado ao respectivo e-mail, por parte do contemplado, para os devidos fins em relação a prestação de contas da Promoção.

8.        Prescrição do direito ao prêmio.

Os prêmios a serem distribuídos nesta promoção e não reclamados por quem de direito, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da apuração do resultado, serão declarados como prescritos e seu valor será recolhido ao Tesouro, de acordo com a legislação vigente.

9.        Canais de veiculação e divulgação da promoção comercial:

Esta promoção será divulgada em sites de domínio da Promotora, em perfis em redes sociais, em sites de terceiros parceiros da promotora nesta Promoção, em mídia impressa, em mídia televisiva ou eletrônica contratadas ou não pela Promotora.

 

10.      Das Cessões dos direitos inerentes as imagens dos participantes contemplados:

              Os participantes desta Promoção declaram, desde já, serem os titulares dos dados enviados.

10.1. Os concorrentes contemplados autorizam, automaticamente, e sem contrapartida financeira, a empresa promotora a utilizar-se de suas imagens, nome, perfil em redes sociais, e/ou voz, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio ou de participação na promoção, e ao projeto #desafio12semanas, pelo período de 12 (doze) meses a partir da efetiva participação na promoção ou da data de divulgação dos resultados.

10.2. A Promotora a seu exclusivo critério, ainda poderá solicitar assinatura de termo de compromisso e licença de uso de imagem, que quando solicitado deve ser assinado pelo participante considerado vencedor por mão própria, consubstanciando, formalmente, a cessão dos direitos de imagem dos participantes tratados neste regulamento.

10.3. A assinatura do termo de compromisso, quando solicitada, é condição indispensável para a perfeita promulgação do vencedor e recebimento do prêmio, sendo, neste caso, o anúncio do vencedor é condicionado à formalização de tal termo, para considerá-lo vencedor.

11.    Comissão organizadora.

As dúvidas, controvérsias ou situações não previstas no presente regulamento, oriundas de reclamações dos participantes da promoção junto ao SAC da PROMOTORA (contato@12semanas.com.br) deverão ser, primeiramente, dirimidas pela COMISSÃO ORGANIZADORA e, posteriormente, submetidas à CEPCO/CAIXA.

11.1. No silêncio injustificado da COMISSÃO ORGANIZADORA, bem como em razão de decisão insatisfatória que vierem a adotar quanto às reclamações que lhe forem apresentadas, os participantes poderão apresentar suas reclamações, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor ou Procon de sua cidade ou estado.

11.2. Toda a execução da promoção será acompanhada por profissionais capacitados para impedir que problemas ocorram.

11.3. A COMISSÃO ORGANIZADORA desta Promoção é formada por até 5 (cinco) pessoas vinculadas a empresa Promotora. 

11.4. A COMISSÃO ORGANIZADORA é responsável pela manutenção e andamento da Promoção, resolução de qualquer espécie de dúvida e controvérsia que surja em virtude desta Promoção, assim como qualquer outra interferência que se torne necessária.   

11.5. As decisões da COMISSÃO ORGANIZADORA serão feitas por critérios estabelecidos neste Regulamento e, caso sejam consideradas insatisfatórias, poderão ser questionadas à própria Promotora, através do e-mail contato@12semanas.com.br, podendo ser também submetidas à Caixa Econômica Federal, nunca suprimidas as prerrogativas do item 11.1 deste Regulamento.

12.    Impedidos de participar da promoção.

Ficará vedada a participação nesta campanha dos funcionários da promotora e outras empresas por ventura contratadas ou à contratar durante a vigência da presente promoção pela promotora.

12.1. Esta verificação se dará no ato da apuração e será de responsabilidade da Promotora.

12.2. Caso ocorra o mencionado nesta seção, ou qualquer outro impedimento estabelecido por este documento, por lei ou demais políticas vinculadas a esta Promoção, o  "prévio contemplado" será desclassificado, sendo seus dados e motivos registrados em ata de apuração e sendo escolhido novo vencedor válido no seu lugar.

13.    Disposições gerais.

A simples participação na presente promoção comercial implica no total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste regulamento, bem como de demais políticas dispostas no site da promoção.

13.1. O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em sua inscrição nesta promoção, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação pátria e aos termos do presente Regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da Promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais indenizações e medidas penais e civis cabíveis.

13.1.1. A Promotora só é responsável pela divulgação realizada em seus canais oficiais descritos neste documento não sendo responsável por nenhuma divulgação realizada por terceiros.

13.2. Todo e qualquer informação transmitida/enviada pelo participante em razão de sua participação na presente promoção será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou à Promotora, cabendo a esta, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, cessar a veiculação e excluir da promoção toda e qualquer informação que seja considerado ofensiva, ilícita ou inadequada.

13.3. O presente Regulamento é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo que os participantes concordam que qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.